Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas

Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, exceto:

a

obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

b

restriçôes relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicaçôes, à prestação de informaçôes e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive restriçôes à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas casas legislativas mesmo que liberada pela respectiva mesa.

c

suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.

d

intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho