Em sua atuação no contexto da advocacia pública, o Procurador Municipal investido nessa função por

Em sua atuação no contexto da advocacia pública, o Procurador Municipal investido nessa função por meio de concurso público, em virtude dessa sua posição jurídica:

a

não necessita de procuração ad judicia para a representação do Município.

b

pode praticar atos que importem em renúncia econômica apenas para o respectivo Município.

c

deve redigir pareceres conforme a determinação e entendimento político do Chefe do Executivo local.

d

deve fiscalizar a realização de licitaçôes públicas e assinar, juntamente com o Chefe do Executivo, os contratos administrativos que tiver redigido em nome da Administração, sob pena de invalidade.

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