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Questão #44139
2023
Direito Constitucional
#44139
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
a
lei ordinária especial.
b
resolução do Supremo Tribunal Federal.
c
lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do
Supremo Tribunal Federal.
d
lei complementar.
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Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que:
Estabelece a Constituição da República que Lei Complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
A nacionalidade mista resulta:
Indique a alternativa em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as matérias agrupadas:
