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2023
Direito Constitucional
#44139
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
a
lei ordinária especial.
b
resolução do Supremo Tribunal Federal.
c
lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do
Supremo Tribunal Federal.
d
lei complementar.
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