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Questão: 62379 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – As decisôes administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas em sessão pública.
II – O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princÃpio da intimidade das partes no processo.
III – Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o controle difuso de constitucionalidade.
IV – Os créditos de natureza alimentÃcia, ressalvados os decorrentes de obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios, estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de condenaçôes de outra natureza.
a
apenas os itens II e III são corretos;
b
apenas os itens I e III são corretos;
c
apenas os itens III e IV são corretos;
d
apenas os itens I e IV são corretos;
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