I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaç...
I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal. II - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime polÃtico ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte. IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercÃcio de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação.
