Tendo em vista o controle de constitucionalidade:

Tendo em vista o controle de constitucionalidade:

a

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal.

b

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

c

Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

d

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceção, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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