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Questão #29242
2023
Direito Constitucional
#29242
Compete à justiça federal julgar as causas referentes a:
Compete à justiça federal julgar as causas referentes a:
a
União.
b
entidades privadas sediadas no DF.
c
matéria eleitoral.
d
matéria trabalhista.
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NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo
Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
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A Carta Política de 1988:I - consagra a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;II - estabelece a idade mínima de doze (12) anos para admissão ao trabalho e a inimputabilidade...
Apenas uma alternativa está correta. Assinale-a.Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privada:
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