Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória:

Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória:

a

tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias;

b

não tem força de lei, pois é ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar;

c

tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la;

d

só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional.

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