Em relação ao processo legislativo:I. Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as
Em relação ao processo legislativo: I. Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional. II. As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de Decreto Legislativo. III. Somente poderão ser objeto de lei complementar as matérias taxativamente estabelecidas pela Constituição Federal. IV. O Presidente da República terá um prazo de quinze dias úteis para analisar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, podendo vetá-lo total ou parcialmente; em havendo o veto presidencial, caberá ao Congresso Nacional apreciá-lo; uma vez rejeitado o veto, cumpre ao Presidente do Senado Federal a promulgação da lei.
