Questão: 41328 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao processo legislativo:
I. Cabe à comissão ...

Em relação ao processo legislativo:
I. Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
II. As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de Decreto Legislativo.
III. Somente poderão ser objeto de lei complementar as matérias taxativamente estabelecidas pela Constituição Federal.
IV. O Presidente da República terá um prazo de quinze dias úteis para analisar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, podendo vetá-lo total ou parcialmente; em havendo o veto presidencial, caberá ao Congresso Nacional apreciá-lo; uma vez rejeitado o veto, cumpre ao Presidente do Senado Federal a promulgação da lei.

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