De acordo com o artigo 37 da CF/88 que trata da

De acordo com o artigo 37 da CF/88 que trata da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a

Somente lei específica poderá criar autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

b

As obras, serviços, compras e alienaçôes serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação;

c

Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, poderão constar nomes de autoridades ou servidores públicos, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;

d

É solidária a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e seus agentes, pelos danos que estes causarem a terceiros, no exercício de suas funçôes públicas;

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