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Questão #9861
2023
Direito Constitucional
#9861
Leis que organizem o Ministério Público da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Leis que organizem o Ministério Público da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, são, respectivamente, de iniciativa privativa:
a
da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa
b
do Presidente da República e do Governador do Estado
c
do Procurador Geral da República e do Procurador Geral do Estado
d
do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa
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