Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

a

criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de
âmbito nacional, regional ou local.

b

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicaçôes nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

c

explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infraestrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras
nacionais.

d

registrar e fiscalizar as concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Próxima Questão