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Questão: 20517 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que compete privativamente à União
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a
custas dos serviços forenses.
b
sistemas de consórcios e sorteios.
c
procedimentos em matéria processual.
d
previdência social, proteção e defesa da saúde.
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