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Questão: 18987 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Estado Federal Brasileiro :
No Estado Federal Brasileiro :
a
Os Estados Federados, a exemplo do que ocorre com a União, o Distrito Federal e os MunicÃpios, possuem autonomia polÃtica.
b
É facultado à União decretar a intervenção federal nos MunicÃpios dos Estados Federados, desde que a medida se destine a pôr termo a grave comprometimento de ordem pública.
c
Os vereadores possuem, além de imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniôes, palavras e votos no exercÃcio do mandato e nos limites do Estado, também imunidade formal ou processual, esta desde a expedição do diploma, o que inviabiliza a quem sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e processados criminalmente sem prévia licença da Câmara a que pertencerem.
d
A União possui competência legislativa remanescente, assim como os MunicÃpios, incumbindo aos Estados Federados a competência legislativa expressa.
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