No Estado Federal Brasileiro :

a

Os Estados Federados, a exemplo do que ocorre com a União, o Distrito Federal e os Municípios, possuem autonomia política.

b

É facultado à União decretar a intervenção federal nos Municípios dos Estados Federados, desde que a medida se destine a pôr termo a grave comprometimento de ordem pública.

c

Os vereadores possuem, além de imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites do Estado, também imunidade formal ou processual, esta desde a expedição do diploma, o que inviabiliza a quem sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e processados criminalmente sem prévia licença da Câmara a que pertencerem.

d

A União possui competência legislativa remanescente, assim como os Municípios, incumbindo aos Estados Federados a competência legislativa expressa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho