A dicção do artigo 5º , XIII, da CF, que dispôe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
A dicção do artigo 5º , XIII, da CF, que dispôe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer" é norma constitucional de eficácia
