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Questão: 63647 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Por motivo de convicção filosófica, José, convocado para
Por motivo de convicção filosófica, José, convocado para prestar serviço militar, recusa-se a fazê-lo, negando-se também a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Para justificar sua conduta, afirma que a Constituição Federal acata, nesse caso, a objeção de consciência, sem prever sanção para o objetor. José está enganado, pois a Constituição
a
não admite a objeção de consciência.
b
inclui a hipótese figurada entre as que provocam perda ou suspensão de direitos polÃticos.
c
admite a objeção de consciência apenas por motivos de crença religiosa.
d
admite a objeção de consciência somente para dispensar o objetor da obrigatoriedade do voto.
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Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar:
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