NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

as leis complementares, aprovadas por maioria absoluta, são elaboradas sobre matéria a elas reservada por previsão expressa no próprio texto da Constituição;

b

a matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada desde que o Congresso Nacional, mediante resolução, confira delegação ao Presidente da República especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercido;

c

as medidas provisórias, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, perdem sua eficácia a partir de então, sendo juridicamente válidos os atos praticados durante sua vigência;

d

na hipótese de veto do Presidente da República, por considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Congresso Nacional apreciará o veto em sessão conjunta, podendo rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante votação nominal e pública.

Próxima Questão