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Questão: 63490 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disp...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
a
as condiçôes para integração de regiôes em desenvolvimento;
b
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
c
o regime jurídico dos militares das forças armadas;
d
o estatuto da magistratura;
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