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Direito Constitucional
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Questão #58007
2023
Direito Constitucional
#58007
Dentre as atribuiçôes do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:
Dentre as atribuiçôes do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:
a
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b
eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.
c
autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.
d
dispor sobre limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.
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