São exemplos de competência material comum:

São exemplos de competência material comum:

a

A legislação sobre trânsito e transporte; a legislação sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares e legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b

A legislação sobre educação, cultura, ensino e desporto, a legislação sobre seguridade social; a legislação sobre propaganda comercial.

c

O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçôes democráticas e a conservação ao patrimônio público; a legislação sobre águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão.

d

A preservação do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas; o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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