A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte:

a

é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

b

não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

c

será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

d

não poderá resultar no estabelecimento de condiçôes de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

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