Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ...

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual:

a

os vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

b

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

c

compete aos Municípios a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

d

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

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