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Questão: 23124 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, da...
Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurÃdico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta.
a
Não há limites para a ação do poder constituinte originário.
b
A caracterÃstica da superioridade do poder constituinte originário deriva do fato de este ser anterior a todas as outras manifestaçôes de poder em um Estado.
c
O exercÃcio do poder constituinte derivado, ou poder constituÃdo, sofre limitaçôes de ordem circunstancial, material, processual e temporal, das quais algumas podem ser implÃcitas.
d
Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão firma contrato de mútuo com uma empresa, na vigência de lei que permite a penhora de determinados bens, em caso de inadimplemento da dÃvida. Posteriormente, entra em vigor nova lei, que passa a classificar como impenhoráveis alguns daqueles bens. Nesse caso, se o mutuário vier a ser executado, poderão ser penhorados todos os bens admitidos pela lei vigente quando da formação do contrato.
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