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Questão: 63205 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constituc...
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
a
O controle concreto tem efeitos erga omnes.
b
Após declarar uma lei inconstitucional em ação direta, o STF deve encaminhar a decisão ao Senado, para que este suspenda a executoriedade da lei.
c
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: a Mesa da Assembleia Legislativa e o Advogado Geral da União.
d
O Advogado Geral da União deve ser citado previamente quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.
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