É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ôes):

É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ôes):

a

mandado de segurança;

b

mandado de segurança e mandado de injunção;

c

"habeas corpus";

d

"habeas corpus" e "habeas data".

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