Aponte a alternativa INCORRETA:
- O Estado não intervir...

Aponte a alternativa INCORRETA:
- O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

a

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

b

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

c

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

d

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito for anulada através de sentença judicial.

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