Normas de eficácia limitada quanto aos princípios

Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, são aquelas:

a

que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição, estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos.

b

que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma constitucional.

c

através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuiçôes dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei.

d

através das quais o constituinte, em vez de regular diretamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades.

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