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Questão: 19787 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:
Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:
I - A criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicÃpio far-se-ão por lei federal, obedecidos os reuisitos previstos na lei complementar e dependerão de consulta prévia, mediante o procedimento plebiscitário, ás populaçôes direamente interessadas.
II - Veda-se á União a recusa á fé documental pública.
III - Terras tradicionalmente ocupada pela população indigena são bens da União.
IV - Excluem-se dos bens da União, áreas de ilhas costeiras que estiverem sob o dominio de terceiros.
a
Todas as proposiçôes supra estão corretas.
b
Todas as proposiçôes supra estão erradas.
c
A proposição I está errada.
d
As duas primeiras proposiçôes estão corretas.
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