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Questão: 29812 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A utilização compulsória pelo Poder Público de imóvel partic...
A utilização compulsória pelo Poder Público de imóvel particular para, provisoriamente, abrigar vÃtimas de enchente constitui hipótese de:
a
desapropriação;
b
limitação administrativa;
c
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d
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