Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O Presidente da República sanciona o projeto. Mais tarde, percebe que a lei é ruinosa e ouve seus conselheiros jurídicos que lhe dizem: 1. Houve vício de iniciativa na elaboração da lei. 2. O Presidente da República não pode provocar o Supremo Tribunal Federal a exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto. 3. O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispôe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar o projeto. 4. Tendo o Presidente da República sancionado a lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa. Assinale a opção correta.
