A regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos

A regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causem a terceiros (prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal), não se aplica

a

às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

b

a quaisquer empresas públicas ou sociedades de economia mista, independentemente da atividade que constitua objeto de seu funcionamento.

c

às empresas públicas e às sociedades de economia mista dedicadas à exploração de atividade econômica.

d

às mencionadas na alternativa "B" e também aos concessionários de serviços públicos, pois tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se a teoria da responsabilidade com culpa.

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