Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar originariamente:

a

os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos de Ministro de Estado;

b

o pedido de medida cautelar das açôes diretas de inconstitucionalidade;

c

exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

d

processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade;

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