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Questão: 60481 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A exigência constitucional de provimento por concurso públic...
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem suporte no princÃpio da:
a
finalidade;
b
isonomia;
c
supremacia do interesse público sobre o particular;
d
razoabilidade.
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AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais são: