Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, po...

Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:

a

Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçôes de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinçôes entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

b

Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

c

Além das vedaçôes explícitas, não há vedaçôes implícitas.

d

É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

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