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Questão #49657
2023
Direito Constitucional
#49657
Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:
Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:
a
Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçôes de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinçôes entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.
b
Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.
c
Além das vedaçôes explícitas, não há vedaçôes implícitas.
d
É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.
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