Questão: 23046 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:

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