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Questão: 23046 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à ...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:
a
PrincÃpio da Programação.
b
PrincÃpio da Previsão Orçamentária.
c
PrincÃpio da Exclusividade.
d
PrincÃpio da Unidade.
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