Questão: 25640 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é c...

Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é correto afirmar que as normas constantes do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias são consideradas normas

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