José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe determi...

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe determinação para aquisição de material de escritório para uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do Estado.

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

a

o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;

b

o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;

c

o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispôe o MPERJ, e com menor custo possível;

d

o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;

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