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Questão: 18493 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de MunicÃpios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei:
a
ordinária federal.
b
municipal.
c
estadual.
d
complementar federal.
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