COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE SUAS

COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS:

a

exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação pelo Senado Federal;

b

celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

c

decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional;

d

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, bem como expedir medidas provisórias com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

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