A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei

a

ocasiona perda 'ex tunc' da eficácia da medida provisória.

b

ocasiona perda 'ex nunc' da eficácia da medida provisória.

c

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

d

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho