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Questão: 20129 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A legitimação do Ministério Público para a propositura da
A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:
a
subsidiária;
b
privativa;
c
exclusiva;
d
concorrente;
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