Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte n...

Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento:
"O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisôes antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)"
Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta.

a

A lei referida no texto versa sobre matéria de interesse da fazenda pública. Logo, qualquer um dos TRF's poderia, em tese, proferir a decisão de idêntico teor, no exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis.

b

A decisão em questão deverá ser reformada pela instância superior, já que a instância prolatora atribuiu efeito vinculante à decisão - o que só será admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário.

c

O tribunal prolator agiu no exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis. Logo, a decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ.

d

O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes às demandas postas a julgamento. Todavia, somente um, entre os órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência para proferir decisão com o alcance definido na notícia.

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