Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que:I - as penas de perda de bens
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que: I - as penas de perda de bens e prestação social alternativa são admitidas para sancionar a prática de crimes; II - a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional enseja a interposição de mandado de injunção; III - a autoridade competente poderá usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público. Assinale:
