Questão: 41719 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se af...

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que:
I - as penas de perda de bens e prestação social alternativa são admitidas para sancionar a prática de crimes;
II - a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional enseja a interposição de mandado de injunção;
III - a autoridade competente poderá usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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