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Questão: 56029 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçam...
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
a
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Senado Federal e dois terços pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados.
b
Dentre os requisitos para nomeação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, é necessário mais de cinco anos de exercÃcio e efetiva atividade profissional que exija conhecimentos gerais.
c
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercÃcio das demais atribuiçôes da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
d
A prestação de contas a que está sujeita a Administração Pública se aplica a toda pessoa jurÃdica, salvo a fÃsica, pública ou privada que utilize, gerencie, arrecade ou administre valores públicos.
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