Questão: 15566 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Mun...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão:
I. por lei estadual;
II. dentro do período determinado por lei complementar federal;
III. após prévia consulta às populaçôes dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito;
IV. após divulgação dos estudos de viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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