A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal

A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial. A situação acima descrita é denominada:

a

do devido processo legal;

b

do devido processo constitucional;

c

do devido processo legislativo;

d

cláusula da reserva de plenário;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho