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Questão #64166
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2023
Direito Constitucional
#64166
A criação de novos municípios:
A criação de novos municípios:
a
far-se-á por lei federal.
b
depende de plebiscito.
c
necessita de Estudos de Viabilidade Estadual.
d
não depende de plebiscito se decorrer de desmembramento.
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