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Questão: 64166 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A criação de novos municÃpios:
A criação de novos municÃpios:
a
far-se-á por lei federal.
b
depende de plebiscito.
c
necessita de Estudos de Viabilidade Estadual.
d
não depende de plebiscito se decorrer de desmembramento.
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