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Questão: 36691 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição vigente prevê expressamente que a República F...
A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relaçôes internacionais, pelos princÃpios de:
a
desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.
b
cooperação entre os povos para o progresso e não-concessão de asilo polÃtico.
c
solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d
independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.
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São cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispositivos:
Quanto ao controle jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil, é CORRETO afirmar que:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular: