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Questão #33126
2023
Direito Constitucional
#33126
Sobre o Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:
Sobre o Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:
a
a obrigação de lhe prestar contas não se aplica às pessoas físicas.
b
seus Ministros devem ter idade mínima de 30 (trinta) anos.
c
partidos politicos são partes ilegítimas para lhe denunciar irregularidades.
d
é competente para realizar inspeçôes de natureza operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
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