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Questão: 23262 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
a
É assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse especÃfico do MunicÃpio, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, maioria absoluta do eleitorado;
b
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios criar distinçôes entre os brasileiros ou preferências entre si;
c
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
d
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
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